A busca e apreensão de drogas em casa exige justificativas e elementos seguros para agentes públicos agirem, respeitando os direitos à privacidade.
A localização e apreensão de substâncias ilícitas em casa requerem fundamentos e elementos seguros que validem a atuação dos agentes públicos, caso contrário, os direitos à privacidade e à inviolabilidade do lar podem ser desrespeitados. Nesse sentido, é essencial que a sentença seja embasada em critérios legais e respeite os princípios constitucionais.
Em casos nos quais a decisão judicial não esteja respaldada por fundamentos sólidos, a prova obtida durante a busca e apreensão pode ser considerada inválida, uma vez que decorre de uma ação potencialmente ilegal. Portanto, é crucial que a sentença seja baseada em critérios legais e respeite os direitos fundamentais dos cidadãos.
Sentença anulada e réu em liberdade aguardará novo julgamento
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu conceder Habeas Corpus para anular provas e cassar a sentença contra um réu acusado de tráfico de drogas e outros delitos. A defesa alegou que as provas foram obtidas de forma ilegal, com invasão do domicílio e acesso a conversas de WhatsApp sem autorização judicial. O réu foi flagrado repassando drogas e, após tentar fugir, foi encontrado com entorpecentes em seu poder.
Decisão baseada em busca ilegal e versão inverossímil
O ministro Schietti considerou que não havia motivo para a entrada nos domicílios do réu, pois não estavam relacionados à abordagem inicial. Além disso, questionou a legalidade e voluntariedade do réu em permitir a entrada dos agentes públicos, destacando a falta de evidências nesse sentido. Ele ressaltou a falta de credibilidade na versão policial, que sugeria uma cooperação excessiva por parte do réu.
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Revisão da sentença e respeito aos direitos à privacidade
Schietti determinou que o juízo de primeiro grau refaça a sentença, excluindo as provas obtidas de forma ilegal. A nova decisão deverá considerar apenas a abordagem inicial ao réu, sem levar em conta as evidências obtidas nas buscas domiciliares. O ministro enfatizou a importância de respeitar os direitos fundamentais do indivíduo e a necessidade de garantir a legalidade das ações estatais.
Fonte: © Conjur
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