CD de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou legislação coibindo violação de privacidade e assédio moral, em caráter conclusivo.
Via @mobiletimeoficial | Foi aprovado recentemente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que determina a obrigatoriedade de celulares e demais dispositivos fotográficos digitais emitirem um som similar ao das câmeras analógicas no momento da captura de imagem ou vídeo. A medida tem como objetivo garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos que estão sendo fotografados ou filmados, evitando registros indesejados.
O uso do aparelho móvel se tornou cada vez mais comum nos dias atuais, permitindo que as pessoas comuniquem-se e registrem momentos importantes com praticidade. Com a nova lei em vigor, será possível identificar quando um celular ou outro aparelho móvel está sendo utilizado para capturar imagens, tornando o processo mais transparente e consciente para todos os envolvidos.
Projeto de Lei para proteção do uso de celular
O texto é do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI). A ideia é que a nova legislação coíba práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais.
O Projeto de Lei 583/20 altera a Lei de Crimes Cibernéticos criada em 2012. No novo texto, os celulares deverão ter a funcionalidade instalada antes da venda do produto ao usuário, sendo proibida a alteração ou a eliminação.
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Além disso, é exigido também que haja uma regulamentação sobre a discussão, com o objetivo de garantir que o som similar da câmera fotográfica possa ser identificado a certa distância.
E os aparelhos móveis que não respeitarem as normas não poderão ser comercializados no Brasil. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: @mobiletimeoficial
Celulares e proteção de dados pessoais
O deputado José Guimarães (PT-CE) propôs um Projeto de Lei, aprovado pelo relator Florentino Neto (PT-PI), com o intuito de proteger a privacidade dos usuários de celular. A legislação visa coibir práticas abusivas de violação de privacidade e assédio moral, especialmente aquelas que surgem a partir do uso não autorizado de imagens pessoais.
A proposta de alteração na Lei de Crimes Cibernéticos, datada de 2012, determina que os aparelhos móveis tenham a funcionalidade de segurança instalada previamente à venda, sendo vedada qualquer modificação ou exclusão dessa proteção.
Discussão sobre a regulação de celulares
No âmbito do Projeto de Lei 583/20, que visa aprimorar a proteção dos dados pessoais dos usuários de celular, estabelece-se a necessidade de regulamentação mais rígida em relação aos aparelhos móveis. Uma das questões em destaque é a identificação do som similar das câmeras analógicas a certa distância, visando garantir a privacidade dos indivíduos.
A não conformidade com as normas estabelecidas acarretará na proibição da comercialização dos aparelhos celulares no Brasil. O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo, aguardando análise das comissões de Comunicação; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: @mobiletimeoficial.
Fonte: © Direto News
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