O Partido Republicanos contestou privilégios na Lei de Falências em ação direta no STF, alegando violação de princípios constitucionais.
O lavajatismo tem sido objeto de discussões acaloradas nos últimos anos, principalmente após a divulgação de conversas entre membros da força-tarefa da ‘lava jato’. O Partido Republicano decidiu agir e ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar possíveis irregularidades nos acordos de leniência.
A operação lava jato, conhecida por suas técnicas lavajatísticas, ganhou destaque internacional por desvendar esquemas de corrupção de grande proporção. Diante das controvérsias envolvendo o tema, o Partido Republicano busca transparência e justiça ao questionar a conduta de alguns acordos firmados durante a operação.
ADI do Republicanos questiona interpretação de acordos na operação ‘lava jato’
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Republicanos levantou questionamentos sobre os acordos firmados no âmbito da finada operação ‘lava jato’. A legenda contestou a forma como os acordos de leniência foram interpretados em relação à Lei de Falências e Recuperação Judicial, assim como ao artigo 187 do Código Tributário Nacional, que trata da cobrança judicial de créditos tributários.
De acordo com o partido, os acordos estabelecidos durante a ‘lava jato’ têm como prática comum a definição dos créditos resultantes como extraconcursais, ou seja, não passíveis de serem incluídos no processo de recuperação judicial. Para o Republicanos, essa prática fere princípios fundamentais da Constituição, como a proteção ao trabalho e a garantia da ordem econômica.
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Questões levantadas pelo Republicanos envolvendo a operação lavajatística
O Republicanos argumenta que os acordos de leniência não devem receber tratamento privilegiado em relação a outros tipos de créditos, como os trabalhistas e os fiscais. Segundo a legenda, é preciso garantir que todos os credores sejam tratados de forma justa e equânime, sem favorecimentos indevidos.
O partido contou com o apoio dos escritórios de advocacia Cunha & Fonseca, Sergio Bermudes, Souza Neto e Tartarini Advogados, Marcelo Squassoni Advocacia, e Marcos Pereira e Oliveira Advogados para representá-los nessa ação. A ADI em questão tem o número 7.613 e levanta importantes questionamentos sobre a legalidade dos acordos firmados durante a ‘lava jato’.
Fonte: © Conjur
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