O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou por unanimidade proposta que altera a Resolução CNMP 286/2024, estabelecendo diretrizes para atividades de auditoria internas.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por consenso, proposta que modifica a Resolução CNMP 286/2024, que define orientações para as atividades de auditoria interna no Ministério Público. A deliberação aconteceu na terça-feira passada (28/5), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2024.
Na sequência, assegurando a importância da auditoria interna, o Conselho Nacional do Ministério Público reforçou a necessidade de aprimoramento contínuo das práticas de auditoria interna para garantir a transparência e eficiência nas ações do Ministério Público.
Alteração de Norma Aprovada pelo CNMP para Permitir Membro do MP Exercer Cargo
O CNMP aprovou uma alteração de norma que permite que um membro do Ministério Público exerça o cargo de titular da unidade de auditoria interna. A mudança inicialmente visava apenas adicionar a palavra ‘membro’ ao artigo 23 da norma. No entanto, após uma sugestão do conselheiro Jaime Miranda, o relator decidiu modificar toda a redação do dispositivo, possibilitando que o cargo em questão seja ocupado por um membro, servidor efetivo ou servidor comissionado.
A proposta de resolução foi apresentada por Antônio Edílio Magalhães e relatada por Engels Muniz. Muniz destacou que a alteração no artigo 23 representa um reconhecimento à autonomia, discricionariedade e atribuições administrativas e gerenciais de cada Ministério Público. A redação final do artigo 23 da Resolução CNMP 286/2024 estabelece que o cargo de titular da unidade de auditoria interna será exercido, preferencialmente, por um membro ou servidor do quadro efetivo do Ministério Público, nomeado pela chefia da instituição ministerial.
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Próximos Passos para Homologação da Proposta
Após a aprovação da proposição, esta seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, que, se considerar apropriado, apresentará a redação final da proposta. Posteriormente, o texto será submetido à sessão plenária seguinte para homologação. Uma vez homologada, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor, conforme informado pela assessoria de imprensa do CNMP.
Fonte: © Conjur
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