O plenário do CNJ aprovou o uso de novas tecnologias em atos processuais e decisões judiciais para melhorar a qualidade.
Através do @portalmigalhas | Por consenso, o plenário do CNJ confirmou a viabilidade de utilização de recursos de inteligência artificial, como o ChatGPT, no contexto do Poder Judiciário do Brasil, porém com diretrizes rigorosas e particulares.
No segundo parágrafo, é crucial considerar os avanços da IA e da inteligência computacional no aprimoramento dos processos judiciais, garantindo eficiência e precisão nas análises jurídicas.
Impacto da Inteligência Artificial no Judiciário
A decisão recente do CNJ em relação ao uso do ChatGPT no ambiente jurídico levanta questões importantes sobre a integração da inteligência artificial (IA) nas práticas judiciais. O advogado que solicitou a proibição do ChatGPT argumentou que a ferramenta poderia comprometer a qualidade das decisões judiciais, destacando a necessidade de garantir a transparência e ética no uso de tecnologias inteligentes.
O trâmite do processo revela a complexidade envolvida no uso de ferramentas como o ChatGPT no contexto legal. O Conselheiro João Paulo Schoucair, relator do caso, indeferiu o pedido de liminar, ressaltando a importância de evidências concretas para embasar decisões sobre o uso da IA. Posteriormente, a Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, sob a liderança do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, emitiu um parecer detalhado, enfatizando a necessidade de regulamentação e supervisão no emprego da inteligência sintética no Judiciário.
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A resolução CNJ 332/20 estabelece diretrizes claras para o uso ético e transparente da inteligência artificial no âmbito judicial. A Comissão destacou a importância de estudos contínuos para garantir que as novas tecnologias sejam aplicadas de forma responsável e eficaz, respeitando os princípios de governança e qualidade das decisões judiciais.
O plenário do CNJ, ao julgar improcedente o pedido do advogado, reforçou a importância da regulamentação existente e da supervisão humana no uso da IA. A necessidade de revisão e controle das decisões geradas por ferramentas de inteligência artificial foi ressaltada como crucial para preservar a imparcialidade e ética no sistema judicial.
Os profissionais do direito devem manter a prerrogativa de revisão e controle das decisões provenientes da inteligência artificial, garantindo a preservação do julgamento humano e a responsabilidade ética. A abordagem cuidadosa e fundamentada em princípios éticos e jurídicos sólidos é essencial para a adoção responsável de tecnologias como o ChatGPT no Judiciário.
A criação de um Grupo de Trabalho dedicado ao estudo contínuo do uso da IA no Judiciário foi sugerida como forma de atualizar as normas vigentes conforme necessário. A atenção diligente e a proteção dos direitos e interesses das partes envolvidas são fundamentais para garantir a aplicação justa e imparcial da inteligência artificial no sistema judicial.
Processo: 0000416-89.2023.2.00.0000
Veja o acórdão.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/410613/cnj-nega-suspender-uso-de-chatgpt-por-magistrados
Fonte: © Direto News
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