A Assembleia Legislativa do Rio criou grupo de mães para avaliar cancelamento unilateral de plano de saúde para transtorno do espectro autista.
Um conjunto de mães manifestou-se em frente ao Palácio Guanabara, local onde se encontra a sede do governo estadual, em repúdio ao cancelamento unilateral do plano de saúde Amil de indivíduos autistas. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) criou, nesta quinta-feira (23), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o propósito de averiguar o descumprimento de contrato de planos de saúde de pessoas com deficiência.
A preocupação com a saúde dos cidadãos é essencial, especialmente quando se trata daqueles que mais necessitam de assistência. É fundamental garantir que os convênios médicos cumpram com suas responsabilidades, assegurando o acesso contínuo aos serviços de saúde. A transparência e a fiscalização são essenciais para garantir que os direitos dos beneficiários de planos de saúde sejam respeitados.
Investigação sobre Planos de Saúde: CPI dos Planos de Saúde
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde foi solicitada pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve as assinaturas necessárias conforme o regimento interno da Alerj. A instauração da CPI, publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado, foi resultado de uma intensa campanha liderada pelo parlamentar, que recebeu reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Dentre as várias ações realizadas durante esse período, destaca-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir a rápida execução de decisões judiciais em favor dos PCDs.
Importância da CPI dos Planos de Saúde para as Famílias
O deputado Pacheco enfatizou que a CPI dos Planos de Saúde é uma conquista não apenas para a população do Rio, mas principalmente para as mães e pais de PCDs, que enfrentam desafios com coragem. Ele ressaltou a necessidade de encontrar soluções para garantir a continuidade dos tratamentos de saúde. A fisioterapeuta Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos e mãe de um filho com paralisia cerebral e transtorno do espectro autista, destacou a relevância da CPI para as famílias de pessoas com deficiência.
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Protesto contra Cancelamento Unilateral de Planos de Saúde
Em uma manifestação realizada em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, um grupo de mães protestou contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil para pessoas com transtorno do espectro autista. Segundo as manifestantes, essa prática também tem sido observada em outros estados e envolve diferentes empresas de planos de saúde. Fabiane Simão, que participou do protesto, ressaltou que o cancelamento dos planos está afetando até mesmo pessoas que necessitam de atendimento médico domiciliar, como o suporte de vida de um respirador.
Legislação e Direitos dos Usuários de Planos de Saúde
O especialista em direito do consumidor e saúde, Stefano Ribeiro, membro da comissão de Direito Civil da OAB de Campinas, destacou que o cancelamento unilateral de planos de saúde em casos de tratamento de saúde, como no caso de autistas, é considerado ilegal. Ele enfatizou que os beneficiários têm o direito de recorrer à Justiça para garantir a continuidade do contrato e buscar indenização por danos morais, se necessário. A atuação da CPI dos Planos de Saúde visa a investigar e solucionar questões relacionadas à negação de direitos à saúde por parte das operadoras de planos de saúde, visando proteger a vida e o bem-estar dos beneficiários.
Fonte: @ Nos
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