2ª turma Cível do TJ/DF mantém condenação da Microsoft por acesso indevido aos arquivos, obrigando a empresa a indenizar.
Via @portalmigalhas | Por consenso, a 2ª turma Cível do TJ/DF confirmou a sentença contra a Microsoft, por prejuízos emocionais, devido ao bloqueio injustificado em conta de correio eletrônico usada por advogado para atividades profissionais. Neste incidente, o advogado entrou com processo contra a empresa após ter sua conta de e-mail no sistema Onedrive bloqueada em setembro de 2023.
A decisão da 2ª turma Cível do TJ/DF ressalta a importância da proteção dos direitos dos usuários em casos envolvendo grandes empresas como a Microsoft. É fundamental que as organizações respeitem os direitos dos usuários e ajam com responsabilidade em situações que afetam diretamente suas atividades profissionais, garantindo assim um ambiente digital mais seguro e confiável para todos os usuários.
Advogado obtém vitória contra a Microsoft por bloqueio de acesso a arquivos
Um advogado enfrentou dificuldades ao perder o acesso aos arquivos essenciais para sua prática profissional. Mesmo seguindo as diretrizes da empresa, incluindo o uso do aplicativo Authenticator para autenticação em duas etapas, ele permaneceu bloqueado, resultando em prejuízos significativos. A Microsoft, por sua vez, questionou a titularidade da conta de e-mail e defendeu a adequação de seus protocolos de segurança.
Na 5ª vara Cível de Brasília/DF, o juízo acolheu o pedido do advogado e determinou que a empresa o indenizasse em R$ 5 mil por danos morais. A Microsoft contestou a decisão, alegando insuficiência de provas e falta de ações por parte do advogado para recuperar a conta.
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O desembargador Renato Rodovalho Scussel, relator do recurso, enfatizou a responsabilidade das empresas de serviços conforme o CDC. Ele destacou que o advogado seguiu todos os procedimentos para recuperar o acesso e ressaltou a falha da empresa em justificar o bloqueio.
A conta de e-mail do advogado permanece bloqueada, apesar das tentativas de resolução administrativa. A provedora foi criticada por sua inércia em resolver o problema. A falha na prestação de serviços resultou em danos morais ao advogado, exigindo uma compensação.
O colegiado confirmou a sentença, mantendo a indenização de R$ 5 mil por danos morais. A decisão visa tanto a reparação do dano quanto a conscientização da empresa sobre suas responsabilidades.
Processo Judicial e Decisão Final
O processo em questão é identificado como 0742046-85.2023.8.07.0001. A decisão do tribunal destacou a importância de garantir a integridade dos serviços prestados pelas empresas, especialmente quando envolve a segurança e o acesso aos arquivos dos usuários. A Microsoft foi condenada a indenizar o advogado, reforçando a necessidade de cumprir com as normas legais e proteger os direitos dos consumidores.
Fonte: © Direto News
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